Tribunal reabre ação de fotógrafa obrigada a trabalhar em “casamentos” gays

Um painel do tribunal federal de apelações reabriu uma ação movida por uma fotógrafa cristã contra uma lei de Nova York que a forçaria a participar de cerimônias de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Um painel de três juízes do 2º Tribunal de Apelações dos EUA decidiu na sexta-feira passada que o processo de Emilee Carpenter sobre a lei de acomodações públicas de Nova York poderia continuar.

A juíza de circuito Alison Nathan, indicada por Biden, foi a autora do parecer, escrevendo que o tribunal inferior deve considerar as alegações de liberdade de expressão de Carpenter “para determinar se a aplicação da lei em questão realmente obriga a conduta expressiva de Carpenter, em vez de conduta não expressiva que impõe um ônus incidental à fala”.

Nathan pediu ao tribunal que reconsiderasse as alegações de Carpenter à luz da decisão da Suprema Corte dos EUA de 2023 em 303 Creative LLC v. Elenis. O tribunal superior decidiu por 6-3 no ano passado que o Colorado não poderia forçar um designer de site cristão a construir sites celebrando o casamento gay.

“Seguindo a 303 Creative, concluímos (como os réus também admitem) que Carpenter alegou fatos suficientes para alegar plausivelmente uma reivindicação de liberdade de expressão”, escreveu Nathan.

“Carpenter plausivelmente fez uma alegação de discurso forçado porque a Cláusula de Acomodações da Lei de Direitos Humanos de Nova York exige que ela estenda seus serviços de fotografia a casamentos entre pessoas do mesmo sexo.”

O painel do tribunal de apelações negou o pedido de Carpenter por uma liminar bloqueando a execução da lei contra ela, decidindo, em vez disso, “remeter ao tribunal distrital para considerar o pedido de medida liminar preliminar com base em um registro factual desenvolvido”.

A Alliance Defending Freedom, uma organização jurídica conservadora que ajuda a representar Carpenter e o grupo que defendeu o caso 303 Creative em nome do designer do site, elogiou a decisão do painel.

“A Constituição dos EUA protege a liberdade de Emilee de expressar suas próprias opiniões enquanto ela continua atendendo clientes de todas as origens e crenças”, disse o consultor jurídico da ADF, Bryan Neihart, em uma declaração.

“Pedimos ao tribunal distrital que mantenha essa liberdade e siga o precedente da Suprema Corte para que Emilee possa falar e criar de forma consistente com suas convicções. Essa liberdade protege Emilee e todos os americanos, independentemente de suas opiniões.”

Em abril de 2021, Carpenter entrou com uma queixa no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Oeste de Nova York. O tribunal distrital decidiu contra Carpenter em dezembro, com o Juiz Frank Geraci, Jr. concluindo que “Nova York tem um interesse convincente em garantir que os indivíduos, sem consideração à orientação sexual, tenham acesso igual a bens e serviços disponíveis publicamente, e que a cláusula de Acomodação é estritamente adaptada, conforme aplicada ao Autor, para atender a esse interesse.”

“Como resultado, mesmo que a cláusula de acomodação obrigue a fala ou associação expressiva de uma maneira que implique os interesses de liberdade de expressão e livre associação do autor, a disposição sobrevive ao escrutínio rigoroso”, escreveu Geraci, um indicado de Obama.

“As leis de acomodação pública de Nova York são neutras. Ao apresentar apenas uma contestação conforme aplicada, a Autora praticamente admite que as leis são aparentemente neutras. … Ela não levanta alegações factuais não conclusivas de que as leis foram promulgadas com qualquer tipo de motivação religiosa (ou antirreligiosa).”